PROJETO

EMENTA

SITUAÇÃO

ÍNTEGRA

APRESENTAÇÃO

Projeto de lei

540/20

Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei
Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que
devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o
indeferimento do pedido, por inelegibilidade.

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01/01/2020

Projeto de lei

540/20

Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei
Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico

AGUARDANDO PARECER

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Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei
Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico

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Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei
Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico

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Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei
Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico

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Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei
Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico

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Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei
Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico

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Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico

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Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico

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Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico

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