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Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de lei 141/2022 que prevê validade indeterminada para laudos que atestem...

O PL 483/2021 concede o direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano (passe-livre) para recém-desempregados no Estado do...

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Projeto de Lei 339/2020 de autoria do Deputado Estadual André Fernandes, visa a destinação e utilização de aparelhos celulares, tablets,...

O P.I. 073/2019, de autoria do Deputado André Fernandes, institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Proteção da Saúde Vocal...

De autoria do Deputado André Fernandes, o P.I. 87/2019, institui o Programa Universidade sem Drogas que visa ações para prevenir o uso de...

O Projeto de Indicação 170/2019, protocolado pelo Deputado André Fernandes, estabelece, em hospitais ou, mediante convênio, em clínicas...

O Deputado Estadual André Fernandes, protocolou o Projeto de Lei 265/2019, que tem por objetivo proibir as visitas íntimas nos...