André Fernandes cria PL para devolução de IPVA em caso de furto/roubo de veículo



O Projeto de Lei 678/2019, criado pelo Deputado Estadual André Fernandes, institui que seja devolvido, de forma proporcional, o valor do IPVA, referente a veículo furtado ou roubado.


Conforme André, a proposta visa amenizar os prejuízos sofridos pelos contribuintes do Estado do Ceará que tenham seus veículos furtados ou roubados, em decorrência da insuficiência do Estado em combater tais crimes. “O Governo do Estado arrecada para proporcionar, entre outros serviços, o de segurança, o qual deveria estar à altura das necessidades da população”, explica o parlamentar.


Em alguns estados brasileiros a devolução do IPVA já pago relativo a veículo furtado ou roubado funcionam conforme ou similar as regras desse Projeto de Lei, e exigem que o contribuinte registre um Boletim de Ocorrência logo após o crime para que o pedido de restituição do imposto possa ser feito e seja válido. O Ceará ainda não existe uma norma que regulamente a restituição do IPVA em caso de furto ou roubo.