Deputado cearense entra com ação para derrubar Passaporte Sanitário no Ceará

Atualizado: Nov 29



Como prometido pelo Deputado, a ação visa coibir os efeitos impostos pelo Governador Camilo Santana que obriga o passaporte sanitário para adentrar em estabelecimentos comerciais, barracas de praias, etc.


O Deputado Estadual André Fernandes entrou com ação na Vara da Fazenda Pública, no intuito de sustar os efeitos do passaporte da vacina, que foi imposto pelo governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e que passou a ser obrigatório desde a última segunda (22).

O documento é baseado no Artigo 5º da Constituição Federal:


Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;


XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;


O documento ainda cita que o direito à liberdade, por ser um direito ligado a própria natureza humana, foi conceituado em nossa Constituição vigente, sob várias formas. A liberdade e a igualdade são elementos principais para o desenvolvimento da dignidade da pessoa, e por sua vez é um dos direitos que fundamentam a democracia do estado.


A ação finaliza pedindo a revogação do Decreto Estadual nº 34.399, a fim de que seja exaurida a necessidade de “passaporte sanitário” para acessar os locais referidos e fixando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 50.000,00.