CCJ da ALCE recusa PL de André Fernandes que diminuiria IPVA no Ceará


O Projeto de Lei 624/2019, de autoria do Deputado Estadual André Fernandes, versa sobre a alteração da redação do §2º do Artigo 12 da Lei Estadual Nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, ou seja, para quem pagar a parcela única do IPVA, teria o desconto em 10%. Atualmente, o desconto é de apenas 5%.


Nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei entrou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará e apesar de obter parecer favorável da Procuradoria Geral da Casa Legislativa, o relator e líder do Governo do Estado, Deputado Julinho, deu parecer contrário à matéria e confirmado pelos deputados da base do governador. Eles alegaram inconstitucionalidade da matéria. Porém, diante da falta de normas gerais editadas pela União, no que concerne ao IPVA, o STF entende que os Estados podem exercer a competência legislativa plena, conforme dispõe o art. 24, §3°, da CF/1988 (AgRg 167.777/SP e RE 191.703 AgR/SP).


Na propositura em análise, constata-se que a alteração na Lei nº 12.023/1992, em seu art. 12, §2º, não cria um imposto novo, somente, concede um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, caso o pagamento em parcela única ocorra até o prazo fixado pela legislação.