Cearenses vítimas de furto ou roubo de veículos poderão ter DPVAT restituído

Atualizado: Fev 11




Foto: Rômulo Ribeiro

Deputado Estadual André Fernandes, instituiu o Projeto de Lei N° 678/19 que trata sobre a devolução do valor do IPVA, já pago pelo proprietário, que tenha sua moto e/ou carro furtado ou roubado.

Segundo o Deputado, a proposta visa amenizar os prejuízos sofridos pelas vítimas de veículos. “Já pagamos altos valores no IPVA, e existem casos de pessoas que pagam a taxa e dias após, perdem seu meio de transporte para vagabundos. Não é justo que a população fique no prejuízo”, explica André.

A proposta é relativa ao período anterior ao evento, ou seja, a partir do dia 1º de janeiro até o dia em que se tenha dado o furto ou roubo.

A devolução será feita à razão de 1/12 (um doze avos) por mês futuro, incluindo por inteiro o mês da ocorrência do evento, conforme dados mediante Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial competente. A proposta foi protocolada na Assembleia e passará por comissões antes de ir ao Plenário para votação.


Assessoria de Imprensa