Deputado aciona STJ para tentar derrubar ‘toque de recolher’ no Ceará



Foto: Rômulo RIbeiro

O deputado estadual André Fernandes entrou com um habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar anular o decreto do Governo do Ceará que restringe atividades e locomoção de pessoas entre as 22h e 05h do dia seguinte.


Segundo André, as pessoas que transitarem no horário chamado de “toque de recolher”, estão sendo constrangidas ilegalmente. “É a liberdade de locomoção no Brasil, direito fundamental assegurado pela constituição e um direito do cidadão de ir e vir. Não podemos tratar um cidadão de bem como criminoso apenas porque ele passou das 22h na rua”, explica.


O deputado pede a suspensão do Decreto nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021, editado pelo Governo do Estado do Ceará, no caput do art. 6º que estabelece o “toque de recolher” em todos os municípios do Ceará em razão da medida restritiva ter sido imposta sem prévia recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou do órgão estadual de vigilância sanitária, conforme exigência do art. 3º, § 6º-B, inc. I e II, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


O habeas corpus foi protocolado nesta terça-feira (23) e aguarda parecer do Supremo Tribunal de Justiça.