Pela terceira vez, deputado cobra extinção da taxa de expedição do CRLV

Atualizado: Fev 11

Foto: Rômulo Ribeiro

O cidadão que possui seu veículo (carro e/ou moto) foi surpreendido com a continuação de cobrança da taxa de expedição do documento. O órgão de trânsito havia informado que “previa” extinguir a taxa em 2021, o que não foi feito. O Deputado Estadual André Fernandes cobrou e oficializou, através do Ministério Público Estadual, que se tome providências sobre o fato. Ele explica que não há necessidade do documento físico. “O documento pode ser mostrado na própria tela do celular. Se o cidadão optar pelo impresso, ele pode fazer isso em casa e praticamente sem custo, já que é numa folha comum e impresso em preto e branco. Não justifica continuar a cobrança por algo tão simples”, justifica Fernandes. No ano passado, André Fernandes provou que o DETRAN estava cobrando a taxa e não enviando o documento. Após repercussão do vídeo, o órgão voltou a enviar o papel, mas com o mesmo valor do antigo documento, que era confeccionado em papel-moeda.

Um Projeto de Lei (PL-278/2020), de autoria do Deputado André Fernandes, também foi protocolado na Assembleia Legislativa do Ceará, proibindo a cobrança de valores para fins de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, previsto na deliberação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019.