PL coibirá censura nas redes sociais no Ceará



O Projeto de Lei Nº: 299/2021, de autoria do Deputado André Fernandes, foi protocolado na Assembleia Legislativa do Ceará e reconhece a proibição, no âmbito do Estado do Ceará, de quaisquer práticas que configure ato de censura, na hipótese de cerceamento de manifestação de opiniões, pensamentos e informações que respeitem a Lei Federal nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, bem como o art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal.


Conforme o parlamentar, as redes sociais têm cerceado e até mesmo censurado algumas ideias e opiniões. “A liberdade de expressão é um direito constitucional e a censura através das redes sociais é um crime. Muitas vezes, uma equipe de checadores, que se acham dono da verdade, taxam de inverdades e/ou mentiras uma opinião. Um completo absurdo”, afirma André.


A proposta se baseia ainda na Lei Federal nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967 que veio a regular a liberdade de manifestação do pensamento e da informação em todo Brasil.