PL prevê anistia de multas aplicadas em razão de decretos no Ceará


Foto: Rômulo Ribeiro

O Projeto de Lei 160/2021 foi apresentado pelo Deputado Estadual André Fernandes na Assembleia Legislativa do Ceará.


Está sendo analisado na Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de lei de n° 160/21, que propõe anistia às multas aplicadas a pessoas, empresas e/ou comércios que foram autuados por descumprirem decretos abusivos estabelecidos pelo Governo do Estado. O valor pode chegar até R$ 50.000 em caso de descumprimento da medida do Poder Executivo do Estado do Ceará, conforme estabeleceu o artigo 1º, parágrafo 12 do Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020 que determinou o fechamento dos estabelecimentos comerciais.


Conforme o autor da matéria, deputado André Fernandes, a proposta foi uma forma de ajudar essas pessoas que apenas queriam trabalhar para levar sustento aos seus familiares. “Quem se arriscou para abrir seus comércios, não tinha outra alternativa. Era abrir ou morrer de fome. Não podemos penalizar essas pessoas que já perderam tanto na economia e ainda assim, tirar mais dinheiro através do pagamento de multas. Se não há nem o que comer, imagine para pagar ao Governo do Estado. Isso é, nó mínimo, repugnante”, explica Fernandes.


O PL já foi lido em plenário e está aguardando parecer favorável da Procuradoria Geral da ALCE. Conforme dados divulgados pela imprensa, desde abril de 2020, somente restaurantes já demitiram cerca de 24 mil trabalhadores no Ceará.