PL proíbe nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais



Projeto de Lei 632/2019, criado pelo Deputado Estadual André Fernandes, fala sobre a vedação, no âmbito no Estado do Ceará, da nomeação ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de 12 (doze) anos após o cumprimento da pena, por: crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como: estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, entre outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.

Um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser a forma de violência mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa por toda sua vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), gravidez, depressão e até o suicídio, de acordo com a seguinte citação, extraída de publicação do Ministério dos Direitos Humanos: “Kendall-Tackett, Williams e Finkelhor (1993) analisaram os estudos sobre as implicações do abuso sexual e decompuseram tais efeitos de acordo com as idades pré-escolar (0 a 6 anos), escolar (7 a 12 anos) e adolescência (13 a 18 anos).


O citado projeto assegura que pessoas que cometeram crimes sexuais contra crianças não possam exercer função na qual tenham, principalmente, que lidar com elas. É uma preocupação do parlamentar em estabelecer critérios mais rigorosos de qualificação para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes.