PL propõe divulgar taxas arrecadadas pelo DETRAN no Ceará


Conforme o PL 076/2021, de autoria do Deputado André Fernandes, visa a divulgação dos valores arrecadados em taxas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN – CE, bem como pelos órgãos relacionados, de mesma natureza e de municípios do interior.


Conforme o parlamentar, a medida visa que o departamento divulgue, em sítio eletrônico, os valores arrecadados com taxas, discriminados para cada tipo de serviço prestado. “A transparência é um dos princípios basilares da gestão e atuação de qualquer órgão ou entidade relacionada ao Poder Público. Tal princípio viabiliza o correto funcionamento da democracia e a participação popular na fiscalização e correta aplicação dos recursos públicos disponíveis”, explica Fernandes.


Os princípios básicos da administração pública a que se refere o caput do supracitado dispositivo é exatamente aqueles previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal que foram citados anteriormente, e dentre eles, repousa também o princípio da publicidade.