PL que permite o videomonitoramento de obras públicas é protocolado na ALCE


O Projeto de Lei 267/2020, de autor André Fernandes, visa, em todas as obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará a instalação do sistema de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso via rede mundial de computadores, em tempo real, para permitir o monitoramento e a fiscalização da execução da obra.


Conforme o parlamentar, o sistema será obrigatório em todos os contratos de obras de engenharia e as despesas de aquisição, instalação e manutenção das câmeras de videomonitoramento que trata esta lei serão custeadas pela empresa contratada.


“Sem dúvidas, a implantação do sistema de videomonitoramento, além de possibilitar que a população realize a fiscalização da execução das obras, evita que as secretarias estaduais responsáveis sejam multadas, fator que gera economia aos cofres públicos”, relata André.