Projeto quer coibir maus tratos e abandono de animais domésticos no Ceará


O Projeto de Indicação 275/2019, de autoria do Deputado André Fernandes, explica sobre a proibição de práticas abusivas de maus tratos e abandono aos animais domésticos no âmbito do Ceará, sob pena de multa.


Segundo Fernandes, o projeto traz uma normativa com intuito de defesa e garantia da proteção animal aos animais domésticos contra agressões e maus-tratos, criando sanções e penalidades administrativas aos munícipes que praticarem maus tratos aos animais domésticos. “O escopo deste projeto é punir os atos cometidos que proporcionem sofrimento aos animais e, para esta finalidade, é necessário que as autoridades competentes assumam seu papel nessa luta, a fim de diminuir a população de animais submetidos à crueldade”, relata André.


A problemática dos animais não é apenas uma questão humanitária, mas de saúde pública, meio ambiente e de respeito ao dinheiro público. Consequentemente, a punibilidade diminuirá consideravelmente o número de proprietários de cães e gatos que permitam sua procriação indiscriminada. O Estado deve ficar responsável, pela fiscalização e aplicabilidade das sanções.